Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências" (PL 1021/2007)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 1021/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os…