Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210 - Lei de Execução Penal - dispondo sobre o tratamento hormonal aos presos por Crime contra (PL 5179/2005)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 5179/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de Execução Penal -…