Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (PL 6071/2005)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 6071/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a…