Acrescenta inciso ao § 2º do art. 26 da Lei nº 8.078 (PL 6238/2005)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 6238/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao § 2º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.