Acrescenta inciso ao art. 1° da Lei nº 10.179 (PL 3799/2004)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 3799/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 1° da Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001.
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 3799/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 1° da Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001.
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