Acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.666, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal (PL 1252/1995)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 1252/1995 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o…