Acrescenta novo art. 42-A à Lei nº 8.078, com a finalidade de obrigar os fornecedores de produtos e serviços a emitirem recibo (PL 4931/2009)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 4931/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta novo art. 42-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de…