Acrescenta o §1.º-A ao art. 74 do Decreto-Lei nº 3.689 - Código de Processo Penal (PL 779/2007)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 779/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o §1.º-A ao art. 74 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de…