Acrescenta o § 2º ao art. 549 da Lei nº 5.869 - Código de Processo Civil - (PL 4932/2009)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 4932/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 2º ao art. 549 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo…