Acrescenta o artigo 124-A na Lei nº 4.117 (PL 6522/2006)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 6522/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o artigo 124-A na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo limite…