Acrescenta o artigo 124-A na Lei nº 4.117 (PL 6522/2006)

Celso Russomanno · REPUBLICANOS

Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 6522/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o artigo 124-A na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo limite…

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