Acrescenta os arts. 27-A e 29-B, alterando, ainda (PEC 541/2006)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PEC 541/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os arts. 27-A e 29-B, alterando, ainda, a redação do § 3° do art. 32 da…