Acrescenta parágrafo ao art. 1.876 da Lei nº 10.406 - Código Civil (PL 4748/2009)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 4748/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 1.876 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.