Acrescenta parágrafo ao art. 331 da Lei nº 5.869 - Código de Processo Civil (PL 7086/2006)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 7086/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de…