Acrescenta parágrafo ao art. 525 e altera a redação do § 2º do art. 544 da Lei nº 5.869 - Código de (PL 6951/2006)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 6951/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 525 e altera a redação do § 2º do art. 544 da Lei nº 5.869, de…