Acrescenta parágrafo primeiro ao art. 31 da Lei nº 8.078 (PL 6101/2002)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 6101/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo primeiro ao art. 31 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que…