Acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias (PL 2703/2022)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 2703/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao…