Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios (PEC 430/2009)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PEC 430/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados…