Altera a Lei Complementar nº 95 (PLP 498/2009)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PLP 498/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PLP 498/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
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