Altera a Lei nº 10.098, que "estabelece normas gerais e critérios básicos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade (PL 3604/2004)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 3604/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios…