Altera a Lei nº 10.259, que "Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal" (PL 4289/2004)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 4289/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre a instituição dos Juizados…