Altera a Lei n° 10.259, que dispõe sobre a instituição dos .Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal (PL 5637/2009)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 5637/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos .Juizados…