Altera a Lei nº 13.140, que “Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição (PL 5844/2025)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 5844/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que “Dispõe sobre a mediação entre…