Altera a Lei nº 13.444, de forma a incluir na Identificação Civil Nacional (ICN) informações sobre deficiência (PL 316/2026)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 316/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, de forma a incluir na Identificação Civil…