Altera a Lei nº 8.078 - Código de Defesa e Proteção do Consumidor (PL 5173/2005)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 5173/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa e Proteção do Consumidor.