Altera a Lei nº 8.078 (Código do Consumidor), e dá outras providências (PL 5600/2005)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 5600/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor), e dá outras…