Altera a Lei nº 8.078, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" (PL 2390/2003)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 2390/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor…