Altera a Lei nº 9.049, que "faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica" (PL 1550/1996)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 1550/1996 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, que "faculta o registro, nos documentos…