Altera a Lei nº 9.472, assegurando ao usuário dos serviços de telefonia fixa e móvel o direito de obter, a qualquer tempo (PL 1766/2007)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 1766/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, assegurando ao usuário dos serviços de…