Altera a Lei nº 9.472, instituindo o direito do consumidor dos serviços de telefonia (PL 3335/2019)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 3335/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, instituindo o direito do consumidor dos…