Altera a Lei nº 9.503 que - Institui o Código de Trânsito Brasileiro - para dispor sobre a notificação da autuação no (PL 6786/2006)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 6786/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que - Institui o Código de Trânsito…