Altera a redação do § 2º do art. 37 da Lei nº 8.078 (PL 4440/2008)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 4440/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 2º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.