Altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.078, que institui o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (PL 4889/2001)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 4889/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que institui o Código…