Altera a redação do parágrafo 4º do art. 2º da Lei nº 8.863, que "altera a Lei nº 7.102" (PL 1585/1996)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 1585/1996 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do parágrafo 4º do art. 2º da Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, que…