Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências (PL 4332/2008)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 4332/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo…