Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n°. 3.689, Código de Processo Penal (PL 10633/2018)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 10633/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n°. 3.689, de 3 de Outubro de 1941, Código…