Altera o § 2° do art. 160 da Lei n° 6.015, disciplinando a obrigatoriedade da territorialidade nas notificações extrajudiciais (PL 3426/2008)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 3426/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 2° do art. 160 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a…