Altera o § 2º do Art. 3º da Lei nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor para qualificar o pagamento indireto (PL 2314/2015)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 2314/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 2º do Art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do…