Altera o § 3º do art. 18 da Lei nº 8.078, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" (PL 3881/2008)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 3881/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 3º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a…