Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (PL 6100/2002)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 6100/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de…