Altera o art. 351 do Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal (PL 7085/2006)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 7085/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 351 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.