Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (PL 5765/2005)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 5765/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do…