Altera o art. 5° da Lei nº 7.347 - Lei da Ação Civil Pública (PL 6481/2006)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 6481/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 5° da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública, e…