Altera o art. 51 da Lei nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências (PL 4678/2004)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 4678/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do…