Altera o art. 7º do Decreto-lei nº 2.848 - Código Penal (PL 6302/2005)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 6302/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 7º do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.