Altera o artigo 106 da Lei nº 8.078 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor (PL 703/1995)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 703/1995 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa…