Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro (PL 6792/2006)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 6792/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações…