Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para criminalizar o envio de imagens pornográficas visando à prática de ato libidinoso ou (PL 5121/2016)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 5121/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para criminalizar o envio de imagens…