Altera o inciso I do § 1º ao art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera o art (PL 6903/2006)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 6903/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso I do § 1º ao art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -…