Altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (PL 6070/2005)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 6070/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o…