Altera o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406 - Código Civil (PL 3293/2008)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 3293/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil,…